O presidente da organização não-governamental peruana Justiça e Bom Governo, Jorge Santistevan de Noriega, defende que temas como o direito de resposta não precisem ser levados à Justiça para se chegar a uma solução. “Sou partidário de mecanismos prévios à judicialização das coisas. Não creio que seja conveniente ir ao tribunal. Por isso é importante que os meio de comunicação tenham formas de autorregulação”, afirmou.
O evento promoveu durante todo o dia um debate sobre a situação da liberdade de imprensa no Brasil e na América Latina e reuniu juristas, parlamentares, advogados, comunicadores e ministros do STF. Foram discutidos ainda temas como o direito de resposta e a necessidade de regulamentação por lei da atividade da imprensa.
Tem que ter uma lei de imprensa, que puna o mau jornalista, o que mente. Não o que emite uma opinião, mas o que mente por má fé. Até com uma punição mais forte na medida em que esse profissional lida com reprodução da informação”, afirmou o jornalista José Nêumanne Pinto.
A ministra Ellen Gracie afirmou concordar com a avaliação de especialistas de que o direito de resposta deve ser garantido apenas quando relacionado a fatos e informações. No caso de opiniões, para ela, deve ser assegurado o direito à liberdade de se manifestar.
Segundo a ministra, a imprensa tem papel fundamental na sociedade democrática. Ela disse acreditar na tendência de que seja editada uma nova lei de imprensa.“A imprensa é o veículo para a apresentação daquilo que corresponde à confiança popular. No Brasil, nós gostamos de legislar e legislamos sobre tudo. Acredito que futuramente há a possibilidade de haver uma nova lei de imprensa, democrática e que não tenha surgido de um momento autoritário”, afirmou a ministra.
Em abril de 2009, o STF derrubou a validade da antiga Lei de Imprensa, editada durante o regime militar.
Participantes do fórum fizeram também críticas a práticas observadas na Justiça, como a censura prévia e as limitações de opinião e informação a veículos de imprensa durante as eleições. “Censura judicial é um grave problema que acontece na primeira instância dos tribunais por diversos juízes espalhados pelo Brasil”, disse a advogada Tais Gasparian.
O vice-presidente do STF, ministro Ayres Britto, afirmou que a legislação eleitoral precisa ser revista de acordo com os princípios da Constituição que garante a liberdade de imprensa.“E aqui e ali há ainda certa resistência no Judiciário à compreensão de que não pode haver censura prévia. Censura prévia é absolutamente inadmitida pela Constituição”, disse o ministro.
Prêmio
Na abertura do fórum, a ANJ entregou o prêmio Liberdade de Imprensa ao jornal argentino “Clarín”, pelo esforço em busca de um “jornalismo independente”.
Para a presidente da ANJ, Judith Brito, a Argentina está passando por um processo “preocupante” de reversão da tradição democrática. “Nossa premiação ao 'Clarín' simboliza essa nossa preocupação e essa nossa solidariedade à imprensa argentina, que vem sofrendo essa pressão”, afirmou a presidente da entidade.
A premiação foi criada com o objetivo de homenagear pessoas, jornais ou instituições que tenham se destacado na promoção ou defesa da liberdade de imprensa.FONTE Pe360graus
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